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FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 10 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 15 Economia 1 Estatística 6 Legislação Estadual 2 Português 10
#1794824
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
2019 FCC SEFAZ-BA
Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno Prova I +

Considere:

I. Jadson, empregado de determinada empresa privada, por motivo de discriminação de raça, teve impedida sua ascensão funcional por seu chefe Flávio.

II. Alisson exigiu, em anúncio de recrutamento de trabalhadores, aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

De acordo com a Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, Flávio

  • ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, enquanto que Alisson incorrerá na pena de reclusão.
  • incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
  • incorrerá na pena de detenção, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
  • incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito à pena de detenção, não se sujeitando à prestação de serviços à comunidade.
  • e Alisson incorrerão na pena de reclusão, ficando, ainda, sujeitos às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
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