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FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Noções de Informática 5 Português 20
#2310406
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Anulação e revogação
2019 FCC SANASA Campinas
Procurador Jurídico

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública

  • deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.
  • deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.
  • deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.
  • pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária da Administração pública.
  • pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.
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