A compete-lhe sustar execução de contrato público, caso se verifique prática de ilegalidade não sanada no prazo por ele estabelecido.
B os seus Conselheiros submetem-se aos ditames ético-profissionais do Conselho Nacional de Justiça.
C compete-lhe julgar as contas públicas prestadas apenas pelos administradores pertencentes a órgãos da Administração direta.
D compete-lhe julgar as contas públicas prestadas pelo Governador do Estado anualmente.
E é composto por 9 Conselheiros, com mais de 35 e menos de 65 anos.