A ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias no âmbito da SUS.
B o Poder Executivo, no primeiro decênio dos exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária.
C não é admitida nenhuma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.
D é vedada realização de concurso público para todos os casos, sem exceção.
E é permitida alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.