Suponha que o Município tenha se defrontado com situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região
metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de contenção. Ocorre que a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não
contempla dotações orçamentárias específicas para suportar as despesas correspondentes. Diante desse cenário e de acordo
com as disposições constitucionais e legais pertinentes,
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