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#1892561

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições de competência dos Municípios, dos Estados e da União. Os impostos de competência municipal sujeitos a esta forma de recolhimento mensal são

  • o ITBI, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária.
  • a “taxa do lixo”, referente ao recolhimento de resíduos sólidos, promovido pela municipalidade.
  • o ISS, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, e em relação à importação de serviços.
  • o ISS devido na importação de serviços.
  • o IPTU, excluídas as hipóteses em que ele é devido relativamente à substituição tributária.
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