Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 9
Direito Penal Militar 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação do Ministério Público 4
Português 20
A Lei n° 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados:
