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#1830233

A Lei nº 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão

  • atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, o que permite seja dispensada a licitação.
  • submeter-se a condições de aquisição e pagamento distintas das praticadas no setor privado, por força das exigências do interesse público.
  • balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
  • ser processadas através de tomada de preços.
  • ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, sendo que as parcelas não podem ser inferiores a 25% do montante global do objeto contratual.
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