A determina prisão de 1 a 5 anos para os criminosos.
B revoga várias das determinações que haviam sido apresentadas pela Lei Maria da Penha.
C transforma em contravenção penal os atos considerados obscenos, estando o agressor sujeito à multa.
D torna sinônimos importunação sexual e assédio sexual porque ambos os atos ocorrem em transportes públicos.
E tem âmbito federal e deve ser regulamentada nos níveis estadual e municipal para ter efeitos práticos e legítimos.