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FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Foram encontradas 88 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Criminologia 2 Direito Administrativo 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 9 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação da Defensoria Pública 6 Sociologia 3
#1746357
Direito do Consumidor: Prescrição e decadência
2019 FCC DPE-SP
Defensor Público

Márcia adquiriu um apartamento da construtora Felizes S/A, ainda na fase de construção. Entregue o apartamento e passados 03 meses, os azulejos de sua cozinha começam a cair e ela nota algumas rachaduras na parede. Neste mesmo período, sua mãe é internada e Márcia somente entra em contato com a construtora para reclamar 08 meses após a constatação dos defeitos. Nesse caso,

  • Márcia poderá requerer a reforma do apartamento, mas não terá direito à indenização.
  • decaiu o direito de Márcia de reclamar nos termos do art. 26 do CDC, mas terá direito à indenização.
  • a empresa tem o dever de resolver o problema em 30 dias, sob pena de rescisão do contrato.
  • Márcia poderá optar pela devolução do seu dinheiro e perdas e danos ou pela reforma no bem.
  • o direito de Márcia, com relação aos vícios, decaiu e não há direito de indenização.
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