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FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 4 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 3 Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 12
#1678992
Direito Constitucional: Estado de Defesa, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
2019 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Assistente Técnico Administrativo

De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o

  • Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a intervenção federal.
  • Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa.
  • Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estado de sítio.
  • Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública.
  • Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar estado de emergência.
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