A trânsito e transporte.
B política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
C responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
D sistemas de consórcios e sorteios.
E organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.