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FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Filosofia do Direito 5 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 8 Matemática 5 Português 14 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 4
#1745497
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor
2019 FCC Câmara de Fortaleza - CE
Consultor Técnico Legislativo

O Município de Fortaleza irá elaborar o seu Plano Diretor. Há no Estado do Ceará o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O Município

  • fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração o ZEE, diante da autonomia federativa.
  • observará, obrigatoriamente, o ZEE para elaborar o seu Plano Diretor.
  • fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração as questões ambientais.
  • submeterá o seu Plano Diretor para anuência do Estado do Ceará.
  • aprovará o seu Plano Diretor, que prevalecerá, em qualquer situação, em relação ao ZEE.
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