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#1745409

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

  • multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
  • loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
  • submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
  • proibição da construção de presídios, no território municipal.
  • competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.
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