A não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, sendo vedada a arbitragem.
B a solução consensual dos conflitos se insere no âmbito da liberdade individual, não cabendo ao Estado promovê-la.
C não se proferirá, em nenhuma hipótese, decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
D o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo quanto a matéria que possa conhecer de ofício.
E os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.