A inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
B compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
C é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.
D a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
E a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.