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#2645727

A Constituição Federal brasileira garante o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício está relacionado constitucionalmente à área de

  • direitos humanos.
  • trabalho e emprego.
  • educação.
  • beneficência.
  • assistência social.
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