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FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 4 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 9 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 12 Raciocínio Lógico 2
#1899140
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2018 FCC TRT - 6ª Região (PE)
Analista Judiciário Área Administrativa

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000),

  • serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.
  • não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.
  • somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.
  • serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.
  • devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
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