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FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Estatística

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 3
#1628594
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2018 FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Analista Judiciário Área Administrativa +

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

  • previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido processo legal.
  • possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.
  • previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.
  • competência legislativa municipal para criar funções de confiança.
  • ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.
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