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FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 1 Auditoria 3 Auditoria Governamental 7 Banco de Dados 4 Contabilidade Pública 2 Direito Constitucional 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Matemática 2 Português 11 Raciocínio Lógico 4 Sistemas de Informação 1
#1747525
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2018 FCC TCE-RS
Auditor Público Externo Administração Pública ou de Empresas +

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar

  • parecer desfavorável.
  • impedimento do Prefeito.
  • imputação de débito ou multa.
  • inelegibilidade do Prefeito.
  • revogação do ato examinado.
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