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#1747524

Considere:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Nos termos definidos pela Constituição Federal, o contido nos itens I a IV corresponde às finalidades

  • dos Tribunais de Contas.
  • do Ministério Público comocustos legis.
  • do Conselho Nacional de Justiça, naquilo que se refere às Varas de Fazenda Pública.
  • do sistema de controle externo do Poder Legislativo.
  • do sistema de controle interno mantido, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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