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#2606573

Ao Comitê de Bacias Hidrográficas compete

  • manter o balanço atualizado da disponibilidade de recursos.
  • efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
  • outorgar os direitos de uso de recursos hídricos.
  • arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
  • gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
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