De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, bem como de contribuições sociais. A respeito destas contribuições sociais, a CF estabelece como mínimo para
sua exigência o prazo, contado da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de
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