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FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 24 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Noções de Informática 2 Português 7 Raciocínio Lógico 3
#2605858
Direito Constitucional: Ordem Social, Saúde
2018 FCC SEGEP-MA
Analista Previdenciário Administrativa Previdenciária

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais, calculados, no caso

  • da União, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 5%.
  • da União, sobre a receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, não podendo ser inferior a 20%.
  • dos Estados e do Distrito Federal, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 5%.
  • dos Estados e do Distrito Federal, sobre a receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, não podendo ser inferior a 20%.
  • da União, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
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