Atenção: Para responder às questão, considere a Lei nº
6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado do Maranhão).
Hermínia, servidora pública do Estado do Maranhão, pretende se aposentar voluntariamente, implementando condições para o
recebimento de proventos proporcionais. Nesse caso, tais proventos
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