Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 4
Noções de Informática 2
Português 7
Raciocínio Lógico 3
Serviço Social 24
O artigo 3º do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, assim como o artigo 230 da Constituição Federal de 1988, atribui à família,
à sociedade e ao Estado o dever de amparo aos idosos, de forma a assegurar-lhes seus direitos fundamentais e atender suas
principais necessidades. No parágrafo único desse artigo, é disposto sobre a garantia de prioridade que compreende
