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#1841053

A Lei no 10.297/1996, que disciplina o ICMS no Estado de Santa Catarina, estabelece que tal imposto tem como fato gerador

  • a aquisição de bens ou mercadorias, realizada no exterior, por pessoa física residente em Florianópolis/SC.
  • o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo, oriundas de outra unidade da Federação.
  • o serviço de transporte prestado no exterior, entre cidades distintas de um mesmo país.
  • a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de álcool ou gasolina quando destinados à comercialização.
  • o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.
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