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FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2)

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 20 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 16 Legislação Estadual 41 Legislação Federal 2
#1841038
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária
2018 FCC SEFAZ-SC
AuditorFiscal da Receita Estadual Auditoria e Fiscalização (Prova 2) +

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes graduações. Em razão disso, com base no disposto na Lei estadual no 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, deverá ser imposta a este contribuinte a multa

  • mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao décuplo do valor da multa menos grave.
  • mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao dobro do valor da multa menos grave.
  • menos grave, acrescida do percentual de 150%, desde que este acréscimo não supere o valor da multa mais grave.
  • mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos.
  • menos grave, pelo seu valor integral, e, ainda, a multa mais grave, reduzida de 50%.
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