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FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2)

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 20 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 16 Legislação Estadual 41 Legislação Federal 2
#1841029
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária
2018 FCC SEFAZ-SC
AuditorFiscal da Receita Estadual Auditoria e Fiscalização (Prova 2) +

Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, todavia, não há previsão de multa específica. Em razão disso, de acordo com o que estabelece a Lei estadual no 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, a este sujeito passivo

  • não será aplicada multa alguma.
  • será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da imposição da multa, por ação fiscal.
  • será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da prática infracional, por ação fiscal.
  • será aplicado, de ofício, regime especial restritivo.
  • será aplicada multa de R$ 150,00, por ação fiscal.
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