A Será descredenciada a empresa que após ter sido notificada, descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária relativa à certificação requerida, para a industrialização ou comercialização de produtos de origem animal.
B Para efetuar o cadastro de beneficiário, o cidadão deverá preencher o formulário disponível nositeda secretaria, por meio do qual também encaminhará cópia dos documentos solicitados para análise pelo profissional responsável.
C O contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial fica obrigado a utilizar o selo fiscal de controle nos lacres de água envasada em vasilhame retornável – independentemente, da unidade da federação de origem.
D Ao produtor contratado será exigido disponibilizar à secretaria, acesso a um sistema digital que possibilite, a realização de pedidos, homologações, consultas aostatusdos pedidos em análise – como condição para a continuidade do contrato.
E O sistema de controle de informação conforme estabelecido em contrato, precisa assegurar: sigilo, integridade, autenticidade e disponibilidade dos dados, para viabilizar a execução das ações de fiscalização e monitoramento dos processos.