A sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
B proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
C desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
D desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
E excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.