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FCC - 2018 - SABESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 3 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 3
Anulada / Desatualizada
#1986505
Legislação Federal: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
2018 FCC SABESP
Advogado

Determinado contrato de locação não residencial possui as seguintes características:


I. O contrato foi celebrado por escrito e com prazo determinado de seis anos.

II. O locatário está explorando o comércio no ramo de lavanderia há três anos e cinco meses ininterruptos, uma vez que no início da locação explorava o ramo alimentício.


De acordo com a Lei n° 8.245/91 (Locação Predial Urbana), no caso narrado, respeitadas as determinações legais pertinentes,

  • não haverá direito a renovação, uma vez que ocorreu troca do ramo de exploração comercial.
  • haverá direito a renovação do contrato por mais seis anos.
  • haverá direito a renovação do contrato por no máximo mais cinco anos.
  • não haverá direito a renovação, uma vez que o prazo mínimo exigido quando há troca do ramo de exploração comercial é de quatro anos na nova exploração.
  • haverá direito a renovação do contrato por no máximo mais três anos.
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