A poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.
B poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.
C não poderá ser feita.
D poderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.
E poderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.