A estabelece que as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei.
B garante o atendimento da criança de 0 a 3 anos, quando a família não tem condições de cuidar.
C estabelece que a decisão de matricular ou não uma criança é do Conselho Escolar que previamente precisa notificar o Conselho Tutelar da região da escola.
D não tem amparo legal para obrigatoriedade da matrícula e, além disso é o diretor a autoridade máxima da escola.
E não prevê casos de excepcionalidade como este, devendo a Secretaria da Educação do Município decidir o acesso ou não da criança na escola.