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#2635312

Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas

  • socioeducativas.
  • correcionais e de reparo moral.
  • de prestação de serviços à comunidade.
  • de proteção.
  • de liberdade assistida em estabelecimento correcional.
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