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FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Administração de Recursos Materiais 2 Análise de Balanços 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Gestão de Pessoas 4 Legislação Federal 5 Matemática 4 Português 10
#2329768
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2018 FCC Prefeitura de Macapá - AP
Especialista na Educação Administrador

Suponha que o Município tenha celebrado contrato para a reforma de uma unidade escolar, com o objetivo de que a mesma possa comportar, adequadamente, seus 300 alunos regularmente matriculados. Contudo, no curso da execução do contrato, defrontou-se com a necessidade de ampliação para que o edifício pudesse atender a um número maior de alunos, em decorrência de significativo aumento do número de matrículas para o próximo ano letivo. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, o Município

  • poderá introduzir as modificações necessárias no contrato, desde que altere o projeto e conte com a concordância do contratado.
  • não poderá aditar o contrato em curso, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  • somente poderá alterar unilateralmente o contrato, mediante aditamento, até o limite de 25% de seu objeto.
  • poderá ampliar, unilateralmente, os quantitativos contratados, até o limite de 50% do valor original atualizado.
  • poderá aditar o contrato, sem limitação de valor ou quantidade, desde que comprovado fato superveniente e mantidos os mesmos custos unitários.
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