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#2329783

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados

  • somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.
  • limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.
  • não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.
  • podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.
  • incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.
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