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FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Educador Social

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Amapá 2 Pedagogia 12 Português 10 Serviço Social 1 Sociologia 12
#2329912
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2018 FCC Prefeitura de Macapá - AP
Educador Social

Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

  • investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso.
  • primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude.
  • obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
  • direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança.
  • encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.
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