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FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 19 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 7 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 3 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2338681
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Cumprimento de Sentença, Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia
2018 FCC PGE-TO
Procurador do Estado

Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,

  • não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea.
  • o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz.
  • não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
  • o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens.
  • se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente.
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