A Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
B Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis.
C Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início.
D Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
E Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.