Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 19
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 7
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 3
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das
obras de um empreendimento que, segundo sustentou, causaria danos ao bioma de uma lagoa próxima em face da inadequação
do sistema de tratamento de resíduos adotado. A associação pugnou pela realização de prova pericial, recusando-se, contudo,
a realizar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado. Considerando as disposições da Lei no 7.347/1985, a
conduta da associação afigura-se
