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FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 14 Legislação Federal 3
#1768061
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2018 FCC PGE-AP
Procurador do Estado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

  • dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
  • ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
  • ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
  • estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
  • incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
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