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#1669892

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
  • criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  • águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • desapropriação.
  • seguridade social.
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