A a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
B a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.
C a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
D a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
E o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregador.