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#1702077

As nulidades relativas deverão ser arguidas

  • antes de iniciada a instrução criminal, para as ocorridas após o recebimento da denúncia.
  • ao final do julgamento pelo Tribunal do Júri, se ocorridas posteriormente à pronúncia.
  • nas razões de apelação, quanto às do julgamento em plenário ou em audiência.
  • nas razões de recurso, se verificadas após a decisão da primeira instância.
  • nas razões da carta testemunhável, se verificadas após a decisão de segunda instância.
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