A as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.
B devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.
C todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.
D revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.
E não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.