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FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 11 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 1 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1838321
Direito Penal: Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Conceito e características
2018 FCC IAPEN-AP
Agente Penitenciário

É espécie de pena de interdição temporária de direitos

  • proibição de saída temporária no regime semiaberto.
  • proibição de frequentar determinados lugares.
  • obrigação de se desculpar com a vítima do delito.
  • prestação de serviços à comunidade.
  • suspensão do direito ao indulto.
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