A restringe como formas de violência doméstica contra a mulher: física, psicológica e sexual.
B determina que a mulher poderá renunciar à denúncia a qualquer tempo, basta cancelar o boletim de ocorrência.
C estabelece penas pecuniárias ao agressor, como pagamento de multa ou cestas básicas.
D altera o Código de Processo Penal, de forma a possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
E o Juiz, ao julgar o caso, poderá sugerir ao agressor que procure programas de recuperação e reeducação.