Disciplinas:
Criminologia 2
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 3
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 7
Português 20
A Lei Complementar nº 80/94 estabelece no artigo 4° , inciso XVI, que é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras, exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.
À luz do dispositivo acima citado, configura hipótese de atuação:
I. em ação declaratória de união estável post mortem ajuizada contra a sucessão, representada por filho incapaz advindo da união cujo reconhecimento se pretende.
II. ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
III. ao réu revel citado pessoalmente, enquanto não for constituído advogado.
Está correto o que consta APENAS de:
