Disciplinas:
Criminologia 2
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 3
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 7
Português 20
Anulada / Desatualizada
Mévio, primário, foi condenado pela prática do delito de associação ao tráfico, tipificado no artigo 35, caput, da Lei
n° 11.343/2006, a expiar a pena privativa de liberdade de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De
acordo com a Lei de Drogas e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Mévio deverá cumprir para obter a
progressão de regime e o livramento condicional, respectivamente:
